TERMOS DE SERVIÇO
A compra de qualquer produto na loja virtual da Minas Ateliê, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.624.185/0001-73, com sede na Rua: Antônio Silvino, 27, Bairro Piedade, CEP: 35680-383, ou através do televendas da Minas Ateliê, implica na concordância por parte do consumidor com todos os termos e condições do presente Contrato de Compra e Venda de Produtos.

Considerando que:

1 - A Minas Ateliê é uma empresa cujas principais atividades consistem na comercialização de produtos via internet ou através de telemarketing;

2 - O Cliente deve ser pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita no CPF/MF ou CNPJ/MF, com cadastro corretamente preenchido, cujas informações tenham sido validadas pela Minas Ateliê; e

3 - O Cliente declara estar agindo de boa-fé e no gozo de sua capacidade civil para celebrar o presente Contrato, declarando que compreendeu, leu e está de acordo com todos os termos e condições aqui previstos.

DOS PROCEDIMENTOS DA COMPRA E VENDA

Cláusula Primeira: Após efetuar uma solicitação de compra de produtos na loja virtual ou através do televendas da Minas Ateliê, o Cliente deverá aguardar o recebimento de notificação via e-mail em que será informado sobre a confirmação da transação comercial solicitada.

Parágrafo Primeiro: A Minas Ateliê se reserva ao direito de não confirmar a Compra e Venda nos casos de:

1 - Cliente com informações cadastrais incorretas ou inválidas

2 - Entregas a serem realizadas fora das áreas de entrega disponibilizadas pela Minas Ateliê no ato da Compra e Venda,

3 - Fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito por parte do cliente, e/ou

4 - Nas demais hipóteses previstas de acordo com a legislação aplicável.

Cláusula Segunda: O valor da Compra e Venda estará presente no e-mail de confirmação da mesma, sendo que ao Cliente serão disponibilizadas as formas de pagamento previstas no site www.minasatelie.com.br no ato da Compra e Venda.

Parágrafo Primeiro: O pagamento pela modalidade de cartão de crédito poderá não ser aprovado caso haja inconsistência de dados do titular. O boleto bancário gerado para pagamento terá validade de 02 (dois) dias úteis, sendo automaticamente cancelado após o decurso do referido prazo.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Devolução por Arrependimento

Cláusula Terceira: O cancelamento de pedido de produtos por arrependimento poderá ser realizada em até 07 (sete) dias corridos, contados após a formalização do pedido.

Parágrafo Primeiro: Para exercer o Arrependimento o cliente deverá comunicar por e-mail dentro do prazo à Minas Ateliê, informando da desistência do pedido. Somente será considerado rescindido após a confirmação por e-mail da Minas Ateliê.

Parágrafo Segundo: O cliente poderá optar por:

a) Ser ressarcido pelo valor da Compra e Venda, sendo que tal ressarcimento será realizado por meio da mesma modalidade de pagamento utilizado no ato da Compra e Venda, ou

b) Receber vale compras que poderá ser utilizado no site da Minas Ateliê em até 180 (cento e oitenta) dias contados da sua emissão, em valor equivalente ao valor da Compra e Venda. Em ambas hipóteses previstas neste parágrafo, o cliente deverá receber o valor equivalente à Compra e Venda, que incluirá o valor pago pelo frete, se aplicável.

Parágrafo Terceiro: A devolução prevista nesta cláusula, somente será aprovada pela Minas Ateliê após constatado: a) Se a desistência foi realizada dentro do prazo de 7 (sete) dias, obedecendo os requisitos do § 1° da cláusula terceira b) Se o pagamento já foi devidamente realizado pelo cliente; (c) a confirmação pela Minas Ateliê de que o produto não foi aprovado pelo cliente na Prova Virtual, não havendo devolução neste caso;

Parágrafo Quarto: Caso o cliente exerça o Arrependimento em desacordo com esta cláusula ou Contrato e/ou caso seja identificada qualquer divergência ou violação do serviço solicitado, não será aceita a desistência e o serviço será confeccionado e enviado ao cliente.

DA TROCA E DEVOLUÇÃO

Cláusula Quarta: A troca de produtos após a aprovação do cliente da prova virtual, não será admitida, somente poderá ser feito a devolução de produtos com defeitos e que não apresentam mal uso pelo consumidor, observando os requisitos da clausula terceira.

Parágrafo Primeiro: Para exercer a devolução, o cliente deverá entrar em contato com a Minas Ateliê para receber as devidas instruções.

DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO

Cláusula quinta: o Cliente está ciente que o seu pedido será confeccionado de acordo com o arquivo que for enviado à Minas Ateliê.

Parágrafo primeiro: É de inteira responsabilidade do cliente a apresentação do arquivo em alta resolução, está ciente que a impressão é feita do arquivo enviado e que arquivo de baixa resolução a impressão fica ruim e a Minas Ateliê não se responsabiliza pela resolução e má qualidade de impressão do arquivo enviado.

Parágrafo Segundo: O cliente está ciente que a Minas Ateliê envia Prova Virtual do produto antes de ser confeccionado, devendo o cliente analisar todos os itens que serão confeccionados e pedir a devida alteração antes de aprovar a prova virtual. Após a análise e aprovação do cliente desta prova virtual, a Minas Ateliê não aceita fazer alterações no produto.

Parágrafo terceiro: A Minas Ateliê não faz alterações em artes do pedido do cliente, sendo de inteira responsabilidade do cliente enviar o pedido com a arte que deseja ser confeccionado o produto.

Parágrafo Quarto. A Minas Ateliê não fará o pedido de arte baseado em marcas/logotipos/Artes de produtos utilizados por outras empresas.

Parágrafo quinto. A Minas Ateliê resguarda os interesses dos clientes, cientificando-os que todos os arquivos enviados não serão reproduzidos, comercializados e divulgados.

Parágrafo sexto: A Minas Ateliê cientifica os clientes de que os produtos adquiridos na Loja são de uso próprio, vedando assim a comercialização/revenda dos produtos em qualquer tipo de comércio.

Parágrafo sétimo: A Minas Ateliê cientifica os clientes que o produto final poderá ser fotografado ou filmado para divulgação no site da Minas Ateliê, como também sua divulgação nas redes sociais.

Parágrafo oitavo: Os produtos Minas Ateliê são produzidos artesanalmente, e portanto podem sofrer variações de medidas de acordo com as informações na descrição do produto.

PRAZO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS

Cláusula Sexta: Na hipótese do pagamento ter sido efetuado por meio de cartão de crédito, o estorno será realizado no próprio cartão de crédito, e será visualizado pelo cliente no prazo de até 02 (duas) faturas após a conclusão da devolução, podendo variar de acordo com a data de vencimento do cartão. Pagamento de produtos efetuado por meio de boleto bancário, o cliente será reembolsado por meio de depósito na conta corrente do titular do pedido, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da conclusão da devolução. Caso o titular do pedido não possua conta em banco, será realizada ordem de pagamento. Em nenhuma hipótese a Minas Ateliê realizará o reembolso em conta diferente da conta utilizada na realização da Compra e Venda.

Parágrafo primeiro: O reembolso será realizado após a conferência dos itens devolvidos, observando que produtos com defeitos pelo mal uso do cliente não serão ressarcidos e será reembolsado apenas os produtos que foram devolvidos, não serão ressarcidos os produtos não devolvidos da relação do pedido realizado pelo cliente.

PRAZO DE CONFECÇÃO DOS PRODUTOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA

Cláusula Sétima: Os produtos serão confeccionados em até 15 dias úteis (podendo variar conforme o tipo de produto solicitado) e serão entregues de segunda a sexta-feira, das 08h30minh às 17:30h, e, eventualmente, aos sábados em horário comercial, e o prazo previsto para entrega será iniciado somente após a confirmação dos dados cadastrais e do respectivo pagamento pela instituição financeira, que poderá demorar até 02 (dois) dias úteis para ser realizado e a entrega será realizada após o prazo previsto na confecção do produto.

Parágrafo Primeiro: O serviço de entrega de produtos é realizado por meio dos Correios ou Transportadoras Privadas.

Parágrafo Segundo: A entrega poderá ser realizada diretamente a terceiros, como porteiros ou parentes.

Parágrafo Terceiro: Após a conclusão do pedido, não será possível fazer qualquer alteração no endereço informado para entrega.

Parágrafo Quarto: A entrega poderá não ser realizada dentro do prazo estipulado em razão: (I) da ausência do cliente no endereço indicado, (II) dos dados cadastrais estarem incorretos, (III) da recusa do produto pelo Cliente, (IV) da mudança de endereço do Cliente, e (V) da ocorrência de algum evento de força maior, como enchentes, catástrofes naturais, acidentes de grandes proporções ou outras ocasiões e/ou situações que impeçam a realização da entrega.

Paragrafo quinto: É de inteira responsabilidade do cliente preencher corretamente o endereço, sendo que será cobrado novo frete de reenvio após o retorno do produto à Minas Ateliê.

Parágrafo sexto: Não será admitido a devolução do produto caso o endereço estiver incorreto e for devolvido à Minas Ateliê, sendo que será reenviado ao cliente e será cobrado novo frete de reenvio.

Cláusula Oitava: O presente Contrato visa assegurar o atendimento facilitado do Consumidor, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 4º do Decreto nº. 7.962/13.

Cláusula Nona: A Minas Ateliê se reserva ao direito de cancelar a transação comercial na hipótese de ser identificada qualquer situação que caracterize fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito.

Cláusula décima: A relação entre a Minas Ateliê e o Cliente é regulada exclusivamente pela legislação aplicável às relações de consumo no território brasileiro e pelas condições estabelecidas neste Contrato.

FORO

Cláusula Décima primeira: O foro para dirimir qualquer questão pertinente a este Contrato será o do domicílio do consumidor.

Atualizado em: 01/04/2022